HC 1033131 - DECISAO

HC 1033131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita (agravo regimental) é inadequada para impugnar acórdãos colegiados, e porque a questão central sobre a inexistência de guia de execução penal expedida pelo Estado de São Paulo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDES TRENTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Origem: Juízo da Vara da Execução Penal da Comarca de Bayeux - PB; Juízo De Execução Receptora: Juízo da Vara da Execução Penal da Comarca de Caraguatatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Fuga, Falta Grave, Competência Entre Jurisdições Estaduais, Guia De Execução Penal, Intimação Por Edital, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Fuga Falta Grave Competência Entre Jurisdições Estaduais +4 more

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Parties

VICTOR FERNANDES TRENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Juízo da Vara da Execução Penal da Comarca de Bayeux - PB

Juízo De Origem

Juízo da Vara da Execução Penal da Comarca de Caraguatatuba - SP

Juízo De Execução Receptora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia oitiva judicial do apenado antes de regressão de regime (art. 118, §2º LEP)
  3. 3 Existência ou não de guia de execução penal expedida pelo Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita (agravo regimental) é inadequada para impugnar acórdãos colegiados, e porque a questão central sobre a inexistência de guia de execução penal expedida pelo Estado de São Paulo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.