RHC 223593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos fatos e da jurisprudência consolidada, o abandono do plenário pelos advogados constituídos sem justificativa plausível não enseja reconhecimento de nulidade por ausência de defesa técnica, e a nomeação do defensor dativo não causou prejuízo, uma vez que já atuava no processo e houve prazo suficiente (quase dois meses) para atuação; não houve comprovação do prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se vislumbra nulidade que justifique anulação do julgamento.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Órgão Recorrente/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica, Tribunal Do Júri, Abandonamento Do Plenário, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica Tribunal Do Júri Abandonamento Do Plenário Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/decidido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou insuficiência de defesa técnica durante sessão do Tribunal do Júri configura nulidade absoluta
  2. 2 Se o abandono do plenário pelos advogados constituídos afasta a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica
  3. 3 Se a nomeação de defensor dativo sem contato prévio com o paciente enseja nulidade quando há prazo para atuação do novo defensor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos fatos e da jurisprudência consolidada, o abandono do plenário pelos advogados constituídos sem justificativa plausível não enseja reconhecimento de nulidade por ausência de defesa técnica, e a nomeação do defensor dativo não causou prejuízo, uma vez que já atuava no processo e houve prazo suficiente (quase dois meses) para atuação; não houve comprovação do prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se vislumbra nulidade que justifique anulação do julgamento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento a este recurso.
  • Publique-se.