HC 1035955 - DECISAO

HC 1035955 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YANG HUI CHUANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Proteção De Testemunha, Direito De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Proteção De Testemunha Direito De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691 STF Prisão Preventiva +2 more

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Parties

YANG HUI CHUANG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso aos dados qualificativos de testemunha protegida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ nesta Corte
  3. 3 suposta violação do contraditório e da ampla defesa pela manutenção do sigilo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.