HC 1019550 - DECISAO

HC 1019550 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva reexaminar o conjunto probatório, verificou-se constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta: as instâncias ordinárias mantiveram regime mais severo com fundamentação genérica (meramente pela reincidência), razão pela qual, mesmo sem conhecer do mandamus substitutivo, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BATISTA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 valoração da aptidão de arma de fogo e consequente tipicidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva reexaminar o conjunto probatório, verificou-se constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta: as instâncias ordinárias mantiveram regime mais severo com fundamentação genérica (meramente pela reincidência), razão pela qual, mesmo sem conhecer do mandamus substitutivo, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto