HC 1028760 - ACORDAO

HC 1028760 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a agravante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e a apreciação dessas matérias demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: VANUZE DE FATIMA DE PAULA; Réu: ALESSANDRA DO NASCIMENTO; Réu: CELSO WILLIAM DOS SANTOS; Réu: EDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prescrição, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Concurso Material, Aditamento Da Denúncia, Súmula 182 STJ, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prescrição Reconhecimento Pessoal/photográfico Concurso Material Aditamento Da Denúncia +2 more

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Parties

VANUZE DE FATIMA DE PAULA

Agravante

ALESSANDRA DO NASCIMENTO

Réu

CELSO WILLIAM DOS SANTOS

Réu

EDSON DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Prescrição em razão de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a agravante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e a apreciação dessas matérias demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.