HC 1008133 - ACORDAO

HC 1008133 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal para decisões já transitadas em julgado; o STJ só revisa criminalmente seus próprios julgados nos termos do art.105,I,e da CF; o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade nos termos do art.654, §2º do CPP; e as questões relativas à valoração probatória configuram matéria de mérito incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS BENTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Valoração Probatória, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUCAS BENTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo/substitutivo da revisão criminal para condenação já transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Reexame de provas e valoração probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal para decisões já transitadas em julgado; o STJ só revisa criminalmente seus próprios julgados nos termos do art.105,I,e da CF; o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade nos termos do art.654, §2º do CPP; e as questões relativas à valoração probatória configuram matéria de mérito incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém a decisão agravada nos seus exatos termos.