HC 1009056 - ACORDAO

HC 1009056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade excepcionalmente apta a conhecer do habeas corpus; a alegação de vício no consentimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita, e o acórdão de origem reconheceu fundadas razões indicativas de flagrante delito em consonância com a jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: TARCIANO FERREIRA; Agravante: JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

TARCIANO FERREIRA

Agravante

JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Busca domiciliar sem mandado com alegação de vício no consentimento configura flagrante ilegalidade?
  3. 3 É possível o revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade excepcionalmente apta a conhecer do habeas corpus; a alegação de vício no consentimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita, e o acórdão de origem reconheceu fundadas razões indicativas de flagrante delito em consonância com a jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.