HC 1015739 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus foi caracterizado como substitutivo de revisão criminal e reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: GENIVALDO FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
GENIVALDO FELIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus foi caracterizado como substitutivo de revisão criminal e reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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