HC 1014104 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício ou a revisão da dosimetria da pena, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.
- Parties
- Agravante: ADELI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ADELI DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício ou a revisão da dosimetria da pena, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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