RHC 217494 - ACORDAO

RHC 217494 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o art. 258 do RISTJ estabelece que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis, de modo que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREI SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDREI SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus?
  2. 2 Recorribilidade de decisões que indeferem medida liminar (RISTJ, art. 258)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o art. 258 do RISTJ estabelece que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis, de modo que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.