RHC 223818 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e por não haver flagrante ilegalidade sanável; ademais, não se verificou nulidade no procedimento de intimação, pois a intimação do defensor e a atuação da Defensoria Pública foram regulares, afastando a alegação de cerceamento de defesa.
- Parties
- Impetrante/paciente: ROZANE DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ROZANE DA SILVA SALES
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 irregularidade na certificação do trânsito em julgado
- 2 ausência de intimação pessoal da paciente acerca da sentença condenatória
- 3 cerceamento de defesa pela inércia do advogado constituído
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e por não haver flagrante ilegalidade sanável; ademais, não se verificou nulidade no procedimento de intimação, pois a intimação do defensor e a atuação da Defensoria Pública foram regulares, afastando a alegação de cerceamento de defesa.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Não conheço do recurso ordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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