HC 1032046 - ACORDAO

HC 1032046 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, de modo que incide o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO CELESTINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Por Decisão Monocrática, Submetido À Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 155 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JOAO PEDRO CELESTINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Por Decisão Monocrática, Submetido À Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 82,96) e da recuperação dos bens

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, de modo que incide o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus