HC 1025532 - ACORDAO

HC 1025532 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal diante da incompetência originária do STJ para processar revisões de condenações de origem (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP; precedentes do STF que reconheceram a licitude das provas reforçam a manutenção da condenação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Teratologia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Existem elementos que justifiquem a concessão de ofício do habeas corpus (teratologia ou coação ilegal)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal diante da incompetência originária do STJ para processar revisões de condenações de origem (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP; precedentes do STF que reconheceram a licitude das provas reforçam a manutenção da condenação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.