HC 1014167 - ACORDAO

HC 1014167 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, quadro em que esta Corte não é competente para processar revisão criminal; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP) e o agravo limitou-se a reiterar as teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARLOS ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para alegar nulidade de prova obtida por abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 Se há teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, quadro em que esta Corte não é competente para processar revisão criminal; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP) e o agravo limitou-se a reiterar as teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.