HC 1035898 - DECISAO

HC 1035898 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve intervir em habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; no caso concreto não houve prova de situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARLISSON DE SOUZA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida) No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARLISSON DE SOUZA AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida) No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (transtornos psiquiátricos)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve intervir em habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; no caso concreto não houve prova de situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.