HC 860581 - DECISAO

HC 860581 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada encontra-se abrangida pela suspensão nacional determinada no RE n. 1.537.165/SP, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, o que impede esta Corte de compelir o Juízo de origem a reexaminar a alegação de nulidade em relação ao paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE PAULA; Impetrado: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Inquérito, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Requisição Ao Coaf/uif, Suspensão Por Repercussão Geral, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Inquérito Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Requisição Ao Coaf/uif Suspensão Por Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE PAULA

Paciente

Juiz de primeiro grau

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão que suspendeu processos em âmbito nacional sobre a matéria (Tema 1.404)
  2. 2 alegada nulidade do inquérito por requisição direta ao COAF de informações financeiras
  3. 3 excesso de prazo do juízo de primeiro grau na análise de petição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada encontra-se abrangida pela suspensão nacional determinada no RE n. 1.537.165/SP, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, o que impede esta Corte de compelir o Juízo de origem a reexaminar a alegação de nulidade em relação ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.