RHC 219538 - DECISAO

RHC 219538 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta para a custódia, diante da prática de crime sem violência e da apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes (77g de maconha, 45g de cocaína, 10g de crack e 8g de haxixe) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: YAGO HENRIQUE FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Entorpecente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Quantidade De Entorpecente

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Parties

YAGO HENRIQUE FERNANDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta para a custódia, diante da prática de crime sem violência e da apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes (77g de maconha, 45g de cocaína, 10g de crack e 8g de haxixe) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau fixe as medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto