HC 975810 - DECISAO

HC 975810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na convergência de outros elementos de prova (depoimento da vítima, documentos da vítima encontrados em poder do paciente, prova testemunhal), sendo inviável o reexame dessas questões fático-probatórias na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Livre Convencimento Motivado Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade Da Prova

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Parties

MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento viciado e provas dele derivadas foram únicas bases da condenação
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na convergência de outros elementos de prova (depoimento da vítima, documentos da vítima encontrados em poder do paciente, prova testemunhal), sendo inviável o reexame dessas questões fático-probatórias na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.