HC 1027679 - ACORDAO

HC 1027679 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem (configurando supressão de instância), o habeas corpus e seus recursos não são adequados para revolver fatos e provas na execução penal, e o agravo limitou-se a reiterar as teses sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unificação De Penas, Conversão De Penas, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula N. 182, STJ, Tema N. 1.106
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Unificação De Penas Conversão De Penas Revolvimento De Fatos E Provas Súmula N. 182, STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte (decisão agravada)

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do agravo regimental em habeas corpus quando há ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Se o habeas corpus e seus recursos são vias adequadas para análise que demande revolvimento do acervo fático-probatório nos autos de execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem (configurando supressão de instância), o habeas corpus e seus recursos não são adequados para revolver fatos e provas na execução penal, e o agravo limitou-se a reiterar as teses sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido