RHC 222610 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de meio adequado para substituir recurso ordinário e por haver incompetência do tribunal para apreciar habeas corpus contra decisão proferida na mesma instância, conforme art. 650, §1º, do CPP; a matéria deveria ser apreciada previamente nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: AMILTON JORGE SOARES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Furto Tentado, Competência, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
AMILTON JORGE SOARES LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso para abrandamento de regime prisional já decidido em acórdão transitado em julgado
- 2 competência do tribunal para julgar habeas corpus contra decisão proferida na mesma instância conforme art. 650, §1º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de meio adequado para substituir recurso ordinário e por haver incompetência do tribunal para apreciar habeas corpus contra decisão proferida na mesma instância, conforme art. 650, §1º, do CPP; a matéria deveria ser apreciada previamente nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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