HC 1035772 - DECISAO

HC 1035772 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA MONICA BARRETO NOVAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Associação Criminosa Armada, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Associação Criminosa Armada Perdimento De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MONICA BARRETO NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (art. 288, parágrafo único, CP)