HC 1036201 - DECISAO

HC 1036201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a vedação ao uso do writ como substitutivo do recurso legalmente cabível para reexame de provas e fatos, e pela inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JAMILE VITORIA MARTINS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAMILE VITORIA MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de dolo no transporte de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a vedação ao uso do writ como substitutivo do recurso legalmente cabível para reexame de provas e fatos, e pela inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.