HC 1017456 - DECISAO

HC 1017456 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque o reconhecimento da falta grave pelo Juízo das execuções foi considerado eivado de nulidade por ausência de procedimento administrativo ou de oitiva em audiência de justificação com garantia de defesa técnica e produção de provas, estando, ademais, a falta disciplinar prescrita; contudo, manteve-se a data-base para progressão de regime fixada pelo Juízo (data da última prisão), em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre unificação de penas e marco inicial para novos benefícios.

Parties
Paciente/impetrante: GEDEL JUNIOR ARAUJO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo-se a data-base para progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Falta Grave Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEDEL JUNIOR ARAUJO BARBOSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Retificação da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de PAD ou audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Prescrição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque o reconhecimento da falta grave pelo Juízo das execuções foi considerado eivado de nulidade por ausência de procedimento administrativo ou de oitiva em audiência de justificação com garantia de defesa técnica e produção de provas, estando, ademais, a falta disciplinar prescrita; contudo, manteve-se a data-base para progressão de regime fixada pelo Juízo (data da última prisão), em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre unificação de penas e marco inicial para novos benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo-se a data-base para progressão de regime.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e eventuais consectários aplicados pelo Juízo das execuções.
  • Manter a data-base para progressão de regime conforme fixada pelo Juízo (data da última prisão).