HC 1027384 - DECISAO

HC 1027384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele funciona como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação; assim, não compete ao STJ apreciar pedido que deva ser submetido por via revisional na instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Colaboração Premiada Perdão Judicial Competência Do STJ

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Parties

JAILSON FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contradição entre decisões judiciais quanto à concessão do perdão judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instância diversa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele funciona como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação; assim, não compete ao STJ apreciar pedido que deva ser submetido por via revisional na instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.