HC 1035912 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, e porque o writ estava deficientemente instruído pela falta de juntada da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SANTOS DE PAULO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, e porque o writ estava deficientemente instruído pela falta de juntada da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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