HC 1029052 - DECISAO

HC 1029052 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/8/2025; o prazo recursal é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ); o pedido de reconsideração foi apresentado em 11/9/2025, após o transcurso do lapso legal; ademais, a pretensão de reconhecimento do crime continuado envolveria incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizando o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Dosimetria, Violência Doméstica, Intempestividade Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Violência Doméstica Intempestividade Recursal Agravo Regimental

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Parties

PAULO SERGIO PIETRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do crime continuado via habeas corpus sem incursão no conjunto fático-probatório
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 intempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/8/2025; o prazo recursal é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ); o pedido de reconsideração foi apresentado em 11/9/2025, após o transcurso do lapso legal; ademais, a pretensão de reconhecimento do crime continuado envolveria incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizando o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.