HC 1035831 - DECISAO

HC 1035831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou esgotamento da jurisdição na instância anterior, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza a apreciação direta por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Nexo entre decisão que reconheceu violação de domicílio (HC 865.235/SP) e validade das provas nos autos objeto da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de nulidade reconhecida em outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou esgotamento da jurisdição na instância anterior, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza a apreciação direta por esta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.