HC 1035725 - DECISAO

HC 1035725 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal manifesto: a quantidade e a variedade de entorpecentes (37,65 kg) foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena e também na terceira fase para afastar o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem em descompasso com o Tema 712/STF; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor do § 4º e redimensionou-se a pena, substituindo-se a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e fixando regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FRANCISCA THARLIANA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício em favor de FRANCISCA THARLIANA RODRIGUES DOS SANTOS para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Jurisprudência (tema 712/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Jurisprudência (tema 712/stf)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA THARLIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado.
  2. 2 Se houve bis in idem ao valorar a quantidade/variedade de drogas na primeira fase da dosimetria e novamente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio diante de alegada ilegalidade flagrante.

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal manifesto: a quantidade e a variedade de entorpecentes (37,65 kg) foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena e também na terceira fase para afastar o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem em descompasso com o Tema 712/STF; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor do § 4º e redimensionou-se a pena, substituindo-se a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e fixando regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício em favor de FRANCISCA THARLIANA RODRIGUES DOS SANTOS para redimensionamento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 203 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.