HC 1025810 - DECISAO

HC 1025810 - DECISAO

O STJ reconheceu que não conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte (art.105, I, e, CF), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do pedido; contudo, ao examinar de ofício possíveis teratologias nos termos do art.647 do CPP, entendeu que a pronúncia devia ser afastada e restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou o crime para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303 do CTB), por insuficiência probatória quanto à embriaguez e por uso indevido de elementos não constantes da denúncia para fundamentar a pronúncia.

Parties
Paciente: WAGNER AMORIM STABNOW; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou o crime para art.303 do CTB.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Recusa Ao Bafômetro, Princípio Da Congruência, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Dolo Eventual +4 more

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Parties

WAGNER AMORIM STABNOW

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF
  3. 3 presença de dolo eventual vs. culpa por imprudência em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte (art.105, I, e, CF), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do pedido; contudo, ao examinar de ofício possíveis teratologias nos termos do art.647 do CPP, entendeu que a pronúncia devia ser afastada e restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou o crime para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303 do CTB), por insuficiência probatória quanto à embriaguez e por uso indevido de elementos não constantes da denúncia para fundamentar a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou o crime para art.303 do CTB.

Orders

  • Restabelecer a sentença da Ação Penal n. 0013674-47.2018.8.08.0024, 1ª Vara Criminal de Vitória/ES, que desclassificou o crime de homicídio tentado para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303 da Lei n.9.503/1997).
  • Publicar e intimar as partes.