HC 1022610 - DECISAO

HC 1022610 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no cálculo de liquidação de penas, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo aplicando 16% à condenação por tráfico privilegiado (art. 112, I, LEP) e 40% à condenação por tráfico comum/equiparado a hediondo (art. 112, V, LEP), comunicando a decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.

Parties
Paciente: LUZIA ROSA DA CONCEIÇÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Cálculo De Liquidação De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Cálculo De Liquidação De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

LUZIA ROSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência genérica na execução unificada de penas
  3. 3 aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no cálculo de liquidação de penas, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo aplicando 16% à condenação por tráfico privilegiado (art. 112, I, LEP) e 40% à condenação por tráfico comum/equiparado a hediondo (art. 112, V, LEP), comunicando a decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas aplicando 16% à condenação por tráfico privilegiado e 40% à condenação por tráfico comum/equiparado a hediondo
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular