HC 1035551 - DECISAO

HC 1035551 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GEOVANA BATISTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ônus De Instrução, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ônus De Instrução Constrangimento Ilegal

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Parties

GEOVANA BATISTA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar a paciente com filhos menores de 12 anos
  2. 2 ônus de instrução no habeas corpus (necessidade de juntar peças necessárias)
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal diante da falta de documentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.