HC 1028395 - DECISAO

HC 1028395 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário; além disso, não há ilegalidade patente que autorize concessão ofício, pois as instâncias ordinárias, a partir da prisão em flagrante, objetos apreendidos e prova oral, demonstraram materialidade e autoria, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: ALEJANDRO NATAN SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Artigo 311 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo Artigo 311 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEJANDRO NATAN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência de provas quanto à autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para infração administrativa do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário; além disso, não há ilegalidade patente que autorize concessão ofício, pois as instâncias ordinárias, a partir da prisão em flagrante, objetos apreendidos e prova oral, demonstraram materialidade e autoria, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus