HC 1019748 - DECISAO

HC 1019748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, funcionaria como substituto da revisão criminal, o que subverte a competência, e o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só conhece de revisão criminal relativa a seus próprios julgados; assim, inexistindo hipótese de competência, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Identidade, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Identidade Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por sugestividade
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por atraso temporal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, funcionaria como substituto da revisão criminal, o que subverte a competência, e o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só conhece de revisão criminal relativa a seus próprios julgados; assim, inexistindo hipótese de competência, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.