HC 1017686 - DECISAO

HC 1017686 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus em razão da via recursal adequada, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, determinando a substituição da custódia cautelar pela imposição dessas medidas.

Parties
Paciente: AFRANIO CARDOSO MARTINS DO BONFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reincidência Específica, Tema 506 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Reincidência Específica +2 more

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Parties

AFRANIO CARDOSO MARTINS DO BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 existência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF sobre presumida destinação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus em razão da via recursal adequada, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, determinando a substituição da custódia cautelar pela imposição dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AFRANIO CARDOSO MARTINS DO BONFIM
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau