HC 1021072 - DECISAO

HC 1021072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, sendo inadmissível nova análise sobre a mesma causa de pedir e partes nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCOS DE SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Reiteração De Pedido, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

FRANCISCO MARCOS DE SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa e importação de sementes
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa e cerceamento de defesa
  3. 3 repetição de pedido já analisado em outra impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, sendo inadmissível nova análise sobre a mesma causa de pedir e partes nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 324-325)
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça