HC 1023225 - DECISAO

HC 1023225 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, em análise sumária, não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para tutela de urgência em habeas corpus, sendo necessária a verificação aprofundada dos elementos de convicção nos autos; determinou-se requisição de informações ao juízo de primeiro grau e novo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisição de informações ao juízo de primeiro grau e envio dos autos ao Ministério Público Federal para novo parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base em razão de antecedentes com mais de 10 anos
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento
  3. 3 Concessão excepcional de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, em análise sumária, não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para tutela de urgência em habeas corpus, sendo necessária a verificação aprofundada dos elementos de convicção nos autos; determinou-se requisição de informações ao juízo de primeiro grau e novo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisição de informações ao juízo de primeiro grau e envio dos autos ao Ministério Público Federal para novo parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar
  • Solicitar, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ