RHC 223666 - DECISAO

RHC 223666 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no laudo preliminar, tendo sido apontado que o documento estava devidamente assinado e que exame específico (teste do azul de metileno) não é obrigatório; verificou-se materialidade e indícios de autoria pela apreensão de cerca de 21,200kg de cocaína, o que, diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública, constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE DE MEDEIROS BITENCOURT; Tribunal a Quo (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Laudo Pericial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE MEDEIROS BITENCOURT

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo preliminar de constatação da natureza da substância
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no laudo preliminar, tendo sido apontado que o documento estava devidamente assinado e que exame específico (teste do azul de metileno) não é obrigatório; verificou-se materialidade e indícios de autoria pela apreensão de cerca de 21,200kg de cocaína, o que, diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública, constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se