HC 1035872 - DECISAO

HC 1035872 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão, sendo esta Corte incompetente para processar pedido revisional; além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (apelação criminal nº 0000147-43.2021.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento/questão De Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (apelação criminal nº 0000147-43.2021.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento/questão De Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Verificação de teratologia ou coação ilegal apta a ensejar ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão, sendo esta Corte incompetente para processar pedido revisional; além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se