HC 1035967 - DECISAO

HC 1035967 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e inexistente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a interferência precoce da Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO OTONIEL MACHADO SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Posse De Munição Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +3 more

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Parties

RODRIGO OTONIEL MACHADO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência do princípio da insignificância à posse de uma única munição calibre 22 desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e inexistente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a interferência precoce da Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.