HC 1035880 - DECISAO

HC 1035880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção do Superior quando a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EUCLIDES PEREIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia Presunção De Inocência Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

EUCLIDES PEREIRA DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Nulidade processual por ausência de apresentação de alegações finais pela defesa (art.564, IV, CPP)
  3. 3 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia e violação da presunção de inocência (art.413, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção do Superior quando a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.