HC 1035049 - DECISAO

HC 1035049 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte (art. 105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA PALMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei De Drogas) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PALMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação de 1/6 da pena na primeira fase da dosimetria com base na quantidade/natureza da droga
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte (art. 105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.