RHC 216315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (monitoramento de motocicleta roubada e histórico de envolvimento com veículos ilícitos), culminando em flagrante com apreensão de objetos ilícitos, afastando a alegação de ilicitude; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido debatido pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Delito, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOSE BEZERRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 ilegalidade de provas e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (monitoramento de motocicleta roubada e histórico de envolvimento com veículos ilícitos), culminando em flagrante com apreensão de objetos ilícitos, afastando a alegação de ilicitude; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido debatido pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.