HC 1008500 - ACORDAO

HC 1008500 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o substabelecimento com reserva manteve representação processual adequada (havia advogado com poderes para atuar), não havendo demonstração de prejuízo concreto pela falta de intimação específica do novo patrono; além disso, a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade nos termos do art. 272, § 8º, do CPC (aplicado subsidiariamente), configurando preclusão; por esses motivos, o trânsito em julgado foi considerado regular e o habeas corpus não é meio adequado para redimir alegadas irregularidades processuais sem constrangimento ilegal à liberdade.

Parties
Paciente: WESLEY WARLEY BORGES; Paciente: MARCONDES DAVID BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

WESLEY WARLEY BORGES

Paciente

MARCONDES DAVID BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação regular do novo defensor constituído acerca do acórdão condenatório
  2. 2 Efeito do substabelecimento com reserva de poderes sobre a representação processual
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 272, § 8º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o substabelecimento com reserva manteve representação processual adequada (havia advogado com poderes para atuar), não havendo demonstração de prejuízo concreto pela falta de intimação específica do novo patrono; além disso, a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade nos termos do art. 272, § 8º, do CPC (aplicado subsidiariamente), configurando preclusão; por esses motivos, o trânsito em julgado foi considerado regular e o habeas corpus não é meio adequado para redimir alegadas irregularidades processuais sem constrangimento ilegal à liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator