HC 984355 - DECISAO

HC 984355 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar a condenação: a materialidade e autoria foram comprovadas, a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia ou ilegalidade flagrante, e não houve colaboração efetiva apta a autorizar a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Colaboração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  3. 3 suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar a condenação: a materialidade e autoria foram comprovadas, a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia ou ilegalidade flagrante, e não houve colaboração efetiva apta a autorizar a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.