HC 1007759 - ACORDAO

HC 1007759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, nos termos dos arts. 102, I, i e 105, I, c da Constituição Federal, o STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais demandas.

Parties
Agravante: KELVYN ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial n. 2.913.333/SP (2025/0135904-8)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgamento, Receptação, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Reo, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Para Julgamento Receptação Prisão Preventiva In Dubio Pro Reo Violação De Domicílio

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Parties

KELVYN ALVES SANTOS

Agravante

Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial n. 2.913.333/SP (2025/0135904-8)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de competência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios Ministros
  3. 3 Alegação de ausência de provas sobre a ciência do paciente quanto à origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, nos termos dos arts. 102, I, i e 105, I, c da Constituição Federal, o STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais demandas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • O habeas corpus deve ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal quando a autoridade coatora for Tribunal Superior ou Ministro de Tribunal Superior