HC 1024332 - ACORDAO

HC 1024332 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que haja prévia manifestação colegiada da instância de origem (exaurimento das instâncias ordinárias), e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação desse óbice processual; ademais, a matéria demandaria reexame probatório e o trancamento da ação penal não se mostra cabível nos autos.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO AUGUSTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Descumprimento De Medida Protetiva, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Trancamento De Ação Penal, Intimação De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Descumprimento De Medida Protetiva Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Trancamento De Ação Penal Intimação De Medidas Protetivas

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem manifestação colegiada
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de intimação válida das medidas protetivas
  3. 3 reexame de prova via habeas corpus e sua inadequação

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que haja prévia manifestação colegiada da instância de origem (exaurimento das instâncias ordinárias), e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação desse óbice processual; ademais, a matéria demandaria reexame probatório e o trancamento da ação penal não se mostra cabível nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração formulado na Petição n. 0724493/2025, diante da superveniência de decisão que esgota a matéria.