RHC 218924 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional contém dados concretos (condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento de pena) que indicam periculosidade e risco de reiteração criminosa; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a medida cautelar; e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada em habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Agravante: AUGUSTO DA SILVA SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Perturbação Do Sossego, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Criminosa Perturbação Do Sossego Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

AUGUSTO DA SILVA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal por falta de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis impõem revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional contém dados concretos (condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento de pena) que indicam periculosidade e risco de reiteração criminosa; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a medida cautelar; e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada em habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante