HC 932651 - ACORDAO

HC 932651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias que o embargante alegou como omissas não foram decididas pelo Tribunal de origem; o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância, e os embargos não são meio adequado para ampliar a cognição recursal quando o habeas corpus teve o mérito obstado por óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade De Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Deficiência De Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade De Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não análise de matérias sobre deficiência da defesa técnica
  2. 2 omissão alegada quanto à nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 possibilidade de sanear suposta omissão por embargos de declaração diante de óbice de admissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias que o embargante alegou como omissas não foram decididas pelo Tribunal de origem; o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância, e os embargos não são meio adequado para ampliar a cognição recursal quando o habeas corpus teve o mérito obstado por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que manteve o indeferimento liminar do habeas corpus