HC 1029330 - ACORDAO

HC 1029330 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender ser inadmissível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada na instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da supressão de instância e, portanto, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Agravante: WILFREDO CANCHI GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

WILFREDO CANCHI GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de competência do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Possibilidade excepcional de superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender ser inadmissível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada na instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da supressão de instância e, portanto, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental