HC 1020474 - ACORDAO

HC 1020474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância, impedindo o exame do tema por esta Corte, o habeas corpus foi usado como substitutivo de revisão criminal (competência não inaugurada do STJ) e o impetrante não demonstrou a ilegalidade alegada nem juntou prova da ausência de intimação, sendo aplicável a jurisprudência que afasta a necessidade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação.

Parties
Agravante/impetrante: Gabriel Ferreira de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Furto, Posse Ilegal De Munições
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Intimação Pessoal Furto Posse Ilegal De Munições

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Parties

Gabriel Ferreira de Mello

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do acusado e do defensor nomeado
  2. 2 supressão de instância para análise pelo STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância, impedindo o exame do tema por esta Corte, o habeas corpus foi usado como substitutivo de revisão criminal (competência não inaugurada do STJ) e o impetrante não demonstrou a ilegalidade alegada nem juntou prova da ausência de intimação, sendo aplicável a jurisprudência que afasta a necessidade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental